norma nº 1210/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1210, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR ELEMENTO DE
DESPESA NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 1145, DE
23.11.2004, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado incluir elemento de despesa na atividade
2033, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 2.480,00 ( dois mil, quatrocentos
e oitenta reais), dando a seguinte redação:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.122.0010.2033 — Reforma, ampl. e manut. do britador
4.4.90.51.00.00.00 — obras e instalações... R$ 2.480,00
(dois mil, quatrocentos e oitenta reais)
Art. 5º - Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito Adicional
acima citado a redução de igual importância no seguinte elemento de despesa:
08 — SECRET. MUN. DE AGRICULTURA, IND., COM. E TURISMO
15.452.0104.2116 — Ampl. remod. E manut. parques e jardins
4.4.90.51.00.00.00 — obras e instalações... R$ 1.500,00
15.541.0063.2117 — Despoluição, preservação de mananciais de água
3.3.90.30.00.00.00 — material de consumo............seemmead R$ 490,00
3.3.90.39.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jur.....R$ 490,00
(dois mil, quatrocentos e oitenta reais)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 23 de
agosto 2005.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal