norma nº 1211/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1211, 23 DE AGOSTO DE 2005.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, DE SERVENTE-DE-OBRA, PARA ATENDER
AO CONTRATO Nº 165.895-79 COM O ME. E CONVÊNIO
1030/2004 E 1187/2004, COM O M.S., VISANDO CONCLUIR A
CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DA LINHA AIMORÉ E AMPLIAÇÃO DA
UNIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º .Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 06 meses,
facultando uma renovação por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores
em quantidade, funções e salários mensais a seguir discriminados.
FUNCÕES Quantidade Remuneração
SERVENTE - DE — OBRA oi R$ 590,42
, Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico
Unico.
Parágrafo Segundo: As funções e salários previsto nesta lei, não terão vinculação,
nem equiparação e não gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados pela lei nº
415/94.
Art, 2º . A contratação de que trata esta Lei, terá como exclusiva finalidade a
conclusão da construção da sede do Ginásio da Linha Aimoré e Ampliação da Unidade Sanitária .,
em atendimento ao Contrato nº 165.895-79, firmado com o Ministério do Esporte e Convênio nº
1030 e 1187/2004, firmados com o Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: O contrato administrativos de serviço temporário a ser firmado
com o Poder Público Municipal, terá a duração prevista no artigo primeiro e/ou, subsidiariamente, e
como termo final a conclusão da obra de construção da sede do Ginásio e da Ampliação da
Unidade Sanitária.
Ar. 3º . As especificações exigidas para a contratação de servidor na forma
desta Lei, serão conforme o contido no ANEXO I, parte integrante desta.
Art. 4º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado os direitos previstos nos arts. 75 a 77 e 236, da Lei nº 836, de
22.03.2001, Regime Jurídico Único e Lei 112, 09.07.90 (Lei das Diárias).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 23 de agosto de 2005.
ESSI JOSE BRANDALISE
refeito Municipal
, plicação,
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