norma nº 1213/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1213, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À
EMPRESA BORRACHAS VIPAL SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à empresa
BORRACHAS VIPAL SA, CNPJ: 87.870.952/0001-44, para fins de instalação de um complexo
industrial na sede deste Município.
Art. 2º - Os incentivos a serem concedidos pelo Município à empresa BORRACHAS VIPAL
SA, são os seguintes:
| — extensão da linha de transmissão de energia elétrica. 69kV até o local de implementação do
complexo;
ti - execução de serviços de terraplanagem, detonação de rochas, transporte de terras;
HI — pavimentação de ruas e estradas, acessos públicos à indústria;
IV — perfuração de poços artesianos;
V— serviços de máquinas rodoviárias;
Vi — área de terras.
Art. 3º - Para a implementação e execução dos incentivos concedidos por esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os seguintes atos:
! - firmar Protocolo de Intenção com a empresa BORRACHAS VIPAL SA, cujo termo é parte
integrante desta Lei.
H - firmar convênios com a União, Estado e outros Municípios, concessionárias de serviços públicos
de energia, telefone e água;
HW - contratar empresas prestadoras de serviços de máquinas rodoviárias;
IV — contratar empresas prestadoras de serviços e aguisição de materiais para pavimentação.
V- contratar empresas para elaboração de projetos técnicos;
VI — desapropriar áreas de terras;
VII — realizar as despesas necessárias para a execução dos incentivos concedidos e efetuar seus
respectivos pagamentos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta dos elementos de
despesas próprios. :
Ant. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 08 de setembro de 2005.
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