norma nº 1214/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1214, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.
INCLUI PROJETO Nº 1032, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1130, DE
28.09.2004, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1145, DE 23.11.2004,
ABRINDO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir projeto nº 1032, na Lei do Plurianual
nº 874, de 15.08.01, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1130, de 28.09.2004, e na Lei Orçamento
nº 1145, de 23.11.2004, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 130.000,00( cento e trinta
mil reais), dando a seguinte redação:
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.1032 — Desapropriação de área para incentivo à indústria
4.5.90.61.00.00.00 — aquisição de imóveis.. «R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais)
Objetivo: Este projeto tem por finalidade desapropriação de terreno para incentivar a instalação de
indústria.
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, a provável arrecadação a maior de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais)
redução reserva de contingência de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.2999 — Reserva de contingência
9.9.99.99.01.00.00 — reserva de contingência orç mun. 1,5%... R$ 6.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 08 de
setembro de 2005.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
, qa a gublicação
FO a 041 03.
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