norma nº 1217/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1217, DE 23DE SETEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, REVOGA LEI
MUNICIPAL Nº 885/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica autorizado ao Poder Executivo a firmar Convênio com as
Instituições Bancárias Banco do Brasil SA, Banco do Estado do Rio Grande do
Sul SA e Caixa Econômica Federal, visando operacionalizar programa de crédito
pessoal aos servidores públicos municipais, mediante consignação ou desconto
direto em folha de pagamento.
Art. 2º. — As minutas de convênio a serem firmadas são parte integrante
desta Lei.
Art. 3º - Para fins de obtenção de crédito junto às instituições bancárias
conveniadas, o servidor deverá optar:
!- por apenas uma instituição e dentro do limite de comprometimento máximo de
20% (vinte por cento) sobre o vencimento.
Art. 4º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se a Lei Municipal nº 885, de 20 de novembro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 23 de
setembro de 2005.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
N, Prefeito Municipal
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