norma nº 1220/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1220, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005.
ALTERA E ACRESCE INCISO NO ART. 13, RENOMEIA E ACRESCENTA
PARÁGRAFO AQ ART. 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 1199, DE 28.06.2005, REVOGA ARTIGOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 714, DE 29.12.1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Q inciso V, do artigo 13, da Lei Municipal nº 1199, de 28.06.2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“V — projeto e execução de escoamento das águas pluviais, com ramais de captação para cada lote”.
Art. 2º - É acrescido os incisos VI no artigo 13, da Lei Municipal nº 1199, de
28.06.2005, que ficam com a seguinte redação:
“VI - projeto e execução de rede paralela à pluvial, de esgoto cloacal, com ramais de captação disponíveis para
cada lote, com estação de tratamento.
Art. 3º - Renomeia o parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo ao
artigo 18 da Lei Municipal nº 1199, de 28.06.2005, que fica com a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro: Subsolos e garagens inferiores ao nível do passeio com 100% da área construída.
Parágrafo Segundo: Todo prédio residencial e/ou misto, deverá ter no mínimo uma vaga de garagem para cada
unidade autônoma, na dimensão mínima 2,50m x 5,00m, pé direito mínimo de 2,20m e passagem livre mínima de
2,140m.”
Art. 4º - Ficam revogados os arts. 05,06,28,30,32,33,34 e 35 da Lei Municipal
nº 714/98, que trata do parcelamento do solo urbano.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 04 de outubro de
2005.
Pra ÃaM oo
SSI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal