norma nº 1221/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1221, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005.
AUTORIZA -O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR
IMÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar imóveis inservíveis do Município,
mediante processo licitatório específico, em atendimento ao interesse público.
Art. 2º - Os imóveis a serem alienados são os seguintes:
| - Escola Municipal São Caetano
Il - Escola Municipal José Tarasconi
Ill - Escola Municipal Daniel Conte
IV — Casa Bairro Vila Nova — Barro Preto
Art. 3º - A avaliação dos imóveis será realizada por Comissão Especial de Avaliação, a ser
nomeada pelo Sr. Prefeito Municipal.
Art. 4º - Os imóveis poderão ser alienados independente de terem as benfeitorias registradas na
respectiva matrícula, cujas despesas de regularização junto ao INSS e Registro de Imóveis, serão
de encargo dos arrematantes.
Ar. 5º - Fica autorizado ao poder Executivo Municipal a realizar e custear as despesas
necessárias para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de outubro de 2005.
SSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
-
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