norma nº 1222/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1222, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR E CUSTEAR DESPESAS
COM A COMEMORAÇÃO DO DIA DA CRIANÇA, ABRIR CREDITO
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder executivo Municipal a realizar eventos
e comemorações alusivas ao DIA DA CRIANÇA , a todos os estudantes que estiverem matriculados no
ensino fundamental e Creche Municipal, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2005, e a custear as
despesas com serviços de recreação, até o valor de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais)
Art. 2º - Art. 3º - Fica autorizado ainda, a incluir crédito especial na
Lei de Orçamento nº 1145, 23.11.04, na atividade 2171, dando a seguinte redação:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Manutenção do ensino
12.361.0047.2171 — Projeto Criança Feliz do Ensino Fundamental
3.3.90.39.99.02.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica...... R$ 1.500,00
Objetivo: Comemorar e homenagear as crianças do ensino fundamental pela passagem do seu dia.
Art. 3º - Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito acima citado a
redução de igual importância no seguinte elemento de despesa:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Manutenção do ensino
12.361.0017.2097 — Informatização dos serviços municipais
3.3.90.30.00.00.00 —- material de consumo...........sceneenementenenereanesess R$ 1.500,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 10 de outubro
2005.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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