norma nº 1224/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1224, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.
INCLUI PROJETOS Nºs 1033 e 1034, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1039, de 07.10.2003, DE
07.10.2003, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1145, DE 23.11.2004, ABRINDO
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a incluir projetos nºs 1033 e 1034,
na Lei do Plurianual nº 874, de 15.08.01, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1039, de 07.10.2003, e na Lei
Orçamento nº 1145, de 23.11.2004, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 16.096,80 (Dezesseis
mil, noventa e seis reais e oitenta centavos), dando a seguinte redação:
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010-1033 — Aquisição de equipamentos e material permanente — recursos alienação de bens
4.4.90.52.00.00.00 — equipamentos e mat. permanente.............. R$ 10.000,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
04.122.0010-1034 — Aquisição de equipamentos e material permanente — recursos alienação de bens
4.4.90.52.00.00.00 — equipamentos e mat. permanente.............. R$ 6.096,80
OBJETIVO: Adquirir equipamentos nas diversas Secretarias Municipais, com recursos da alienação de bens.
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
a redução de igual importância no seguinte elemento de despesa:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
26.782.0099-1030 — Aquisição de VEÍCULOS -— recursos alienação de bens
4.4.90.52.00.00.00 — equipamentos e mat. permanente.............. R$ 16.096,80
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 19 de outubro de
Gessi José Brandalise
refeito Municipal
2005.
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