norma nº 1226/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1226, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
REORGANIZA E DISCIPLINA A JARI E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 884/2001 e
1066/04
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- AJARI, criada pela Lei Municipal nº 884/2001, passa a ser reorganizada e disciplinada por esta
Lei.
Art. 2º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, órgão colegiado responsável pelo
julgamento dos recursos interpostos contra as sanções impostas pelo Município, em cumprimento a sua
competência disposta no Código de Trânsito Brasileiro CTB.
Art. 3º - Da Composição da JARI:
A JARI, órgão colegiado, terá, no máximo, três integrantes, obedecidos os seguintes critérios para
a sua composição:
!- um INTEGRANTE, com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio de
escolaridade;
Il - ter REPRESENTANTE servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
Ill - ter REPRESENTANTE de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
8 1º - excepcionalmente, inexistindo entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito,
poderá ser indicado representante de qualquer outra entidade representativa da sociedade, desde
que o chefe do executivo ou pessoa por ele designada faça uma declaração informando a
inexistência de entidade relacionada no inciso Il.
82º - ter igual número de representantes dos incisos Ile III;
83º - o presidente poderá ser qualquer dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade
competente para designá-los;
8 4º - os integrantes referidos nos incisos Il e Ill não poderão exercer cargo ou função do executivo
ou legislativo da mesma esfera de governo do órgão ou entidade de trânsito que impôs a penalidade;
$ 4º - excepcionalmente, na impossibilidade de compor o colegiado, será admitida a indicação de
servidor da mesma esfera de governo, que não pertença ao órgão ou entidade de trânsito que impôs
a penalidade, desde que o chefe do executivo ou pessoa por ele designada faça uma declaração
informando a impossibilidade de atender ao & 4º;
8 5º - é facultada a suplência;
$ 6º - é vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou o
Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
Jo
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Art. 3º - O mandato dos membros da JARI, será no mínimo de 02 anos, sendo permitida a recondução por
períodos sucessivos.
Art. 4º — Fica autorizado ao Prefeito Municipal alterar esta Lei por Decreto, para atendimento das
determinações constantes das Resoluções emitidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de
Trânsito - CONTRAN e CETRAN.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelos elementos de despesas
próprios.
Art. 6º - A JARI criará seu regimento interno, segundo as Diretrizes do Conselho Nacional
de Trânsito, regulamentado através de Decreto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições das Leis Municipais nº 884, de 17/10/2001 e nº 1066,
de 27/jan/2004.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 08 de novembro de 2005.
SSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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