norma nº 1227/2005

VILA FLORES - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL N.º 1227, de 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município
para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:
1 - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal;
II— o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração
Direta;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
6.039.273,92 (seis milhões, trinta e nove mil, duzentos e setenta e noventa e dois centavos), de
acordo o com o seguinte desdobramento:
I— R$ 4.552.242,64 do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 1.487.031,28 do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será
realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo
com o desdobramento constante do Anexo 1.
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Seção II
Da Fixação da Despesa
Art 4º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 6.039.273,92
(seis milhões e trinta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos),
distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do
Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:
1 - R$ 5.354.698,52 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e oito
centavos e cinquenta e dois centavos), do Orçamento Fiscal; e
1 — R$ 684.575,40 ( seiscentos e oitenta e quatro reais e quinhentos e setenta e cinco reais e
quarenta centavos), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em
conformidade com o art 15, da Lei nº 1212 de 06.09.2005, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2006, e com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 6º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos Quadros
Orçamentários e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos 1 a IV
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência
de recursos, criando, se necessário, elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os
termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1 — anulação parcial ou total de dotações;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente
apurados em balanço; e
III — excesso de arrecadação.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no caput deste artigo os
valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as despesas financiadas com
operações de crédito contratadas e a contratar.
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Art. 8º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se
destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da
divida;
III — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º- A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito
fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados
os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia
25 de cada mês; conforme solicitação do Presidente.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e
internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a
oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a
realização destes financiamentos.
Art. 13. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir
as metas de resultado primário, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 22 de novembro de 2005.
e “Duondo 2Q
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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