norma nº 1229/2005

A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1229, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA FINS DE ATENDIMENTO
AO PACS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Prefeito Municipal a contratar Agente Comunitário de Saúde, em razão de excepcional
interesse público e em substituição de agente já contratado, pelo prazo de até 05 meses, nos termos desta Lei:
Quantidade Função Salário mensal
01 Agente Comunitário de Saúde R$ 329,39
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único.
Parágrafo Segundo: As funções e salários previstos nesta lei, não terão vinculação, nem equiparação e não gerarão
expectativa de direito quanto aos cargos já criados.
An. 2º - As contratações de que trata esta Lei, serão vinculados, exclusivamente, aos Programas de Saúde da Família
e Saúde Comunitária ou seus substitutos, promovidos e mantidos pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: O contrato administrativo de serviço temporário a serem firmados com o Poder Público Municipal,
terá duração máxima no prazo do artigo primeiro e/ou enquanto durarem os Programas. O termo final será o que primeiro
vencer.
An. 3º - As especificações exigidas para a contratação de serviços na forma desta Lei, serão conforme o contido no
ANEXO |, parte integrante desta.
Art. 4º - Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os
direitos previstos nos arts. 75 a 77 e 236, da lei nº 836, de 22.03.2001, Regime Jurídico Unico e lei 112, de 09.07.90 (Lei de
Diárias).
Art. 5º - Para atendimento desta lei fica autorizado o Poder Executivo incluir elemento de despesa no Orçamento
Municipal, abrindo crédito especial, conforme segue:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
04 - FUNDO DA SAÚDE - RECURSOS DA UNIÃO
10.301.0107.2077 — Incentivo no Programa Saúde Família - PACS
3.1.90.04.00.00.00 - contratação por tempo determinado .................... R$ 1.100,00
Art. 6º - As despesas criadas pelo art. 5º, serão supridas pelo auxílio a ser recebido.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 22 de novembro de 2005.
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
Foiefetanã 71 fais 1
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