norma nº 1231/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1231, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE PROTÁSIO ALVES
E FAGUNDES VARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênio com os Municípios de
Fagundes Varela e Protásio Alves, para a promoção de ações conjuntas no transporte de pessoas
que necessitam busca tratamento médico e hospitalar, em outras cidades da região e em Porto
Alegre.
Parágrafo único - A minuta de Convênio é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a utilizar-se dos veículos de propriedade do
Municipio, para o fim de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VILA FLORES, em 08 de Dezembro de 2005.
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GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal