norma nº 1233/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1233, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM O
PROJETO DE NATAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder executivo Municipal a
custear despesas com o Projeto de Natal a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2005, e
a custear as despesas com brindes (brinquedos), alimentação, decoração, sonorização,
cartazes e bandas até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
. Art. 2º - As despesas serão suportadas pelos seguintes
elementos de despesa:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com o ensino
13.392.0054.2092 - Realização de eventos
3.3.90.30.00.00.00 — material de consumo
3.3.90.32.00.00.00 — material de distribuição gratuita
3.3.90.36.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa física
3.3.90.39.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
08 de Dezembro de 2005.
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em.
SSI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal