norma nº 1235/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1235, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
HOMOLOGA CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA FLORES E COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR
ACESSO PARA CONSULTA DAS INFORMAÇÕES DA CAIXA.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito em Exercício de Vila Flores, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
An. 1º - Homologa o convênio firmado entre o Município e a Caixa
Econômica Federal de Veranópolis, com a finalidade de possibilitar acesso para consulta das informações
da CAIXA, de acordo com abrangência atribuída pelo Gestor dos Sistemas.
Parágrafo Único: O convênio terá um prazo de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei Municipal o Convênio,
firmado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
= Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 20 DE
= DEZEMBRO DE 2005.
GESSI JOSE BRANDALISE
?REFEITO MUNICIPAL
quado
ça ps tL pd
q