norma nº 1236/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1236, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
ALTERA OS PERCENTUAIS DE COEFICIENTES DE
CÁLCULO, CONSTANTES DA TABELA ANEXA À LEI
MUNICIPAL Nº 1058/2003, QUE DISPOE SOBRE OS
VALORES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal Em Exercício,
no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de
Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os percentuais de coeficientes de cálculo para obtenção dos
valores dos SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, a serem aplicados pelo
Município, constante na Tabela anexa à Lei Municipal nº 1058/2003, fixados em URM —
Unidade de Referência Municipal, passará a vigorar da seguinte forma:
TABELA DE COEFICIENTE PARA CÁLCULO DOS VALORES PARA OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL, FIXADA EM URM
PORTE POTENCIAL LP LI LO
POLUIDOR
MÍNIMO BAIXO 0,13 0,16 0,26
MÉDIO 0,15 0,18 0,28
ALTO 0,17 0,20 0,30
PEQUENO BAIXO 0,16 0,21 0,33
MÉDIO 0,18 0,23 0,35
No ALTO 0,20 0,25 0,37
MÉDIO “|BAIXO 0,19 0,24 0,38
MÉDIO 0,21 0,26 0,40
ALTO 0,23 0,28 0,42
GRANDE BAIXO 0,27 0,32 0,51
MÉDIO 0,26 0,30 0,46
ALTO 0,28 0,32 0,48
OUTROS CUSTOS
DECLARAÇÕES 0,06
AUTORIZAÇÕES 0,14
MTR 0,62
Atualização da LO (fontes móveis) 0,20
LEGENDA
LP — Licença Prévia
LI — Licença de Instalação
LO — Licença Operacional y! e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Art. 2º - Esta lei será regulamentada no que couber, no prazo de 90 dias.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006,
Art. 4º - Os atuais percentuais dos coeficientes de cálculo constantes da atual Tabela, anexa
à Lei Municipal nº 1.058/03, permanecerão em vigência até o dia 31/12/2005, ficando
revogados após essa data.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 2005.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
NS Prefeito Municipal