norma nº 1241/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1241, 17 DE JANEIRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RESTITUIR VALOR
DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA) RECOLHIDO INDEVIDAMENTE NESTE MUNICÍPIO,
PELA EMPRESA D B ESCAVAÇÕES LTDA.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria da Fazenda, a restituir o valor de R$ 6.332,23 (seis mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e três
centavos), à empresa D B Escavações Ltda.
Parágrafo Único: A restituição é decorrente de recolhimento indevido
de ISSQN, à Secretaria Municipal da Fazenda, por serviços prestados pela mesma no Município
de Nova Prata, imposto que foi recolhido no período compreendido de outubro/1997 a
dezembro/1999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de janeiro de 2006.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
cação : di
qua refeito Municipal