norma nº 1245/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1245, DE 17 DE JANEIRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO VILAFLORENSE DE DESPORTO AMADOR (AVIDA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação
Vilaflorense de Desporto Amador (AVIDA), para fins de promoção e manutenção do esporte amador no Município.
Art. 2º - O presente convênio será de R$ 3.000,00 (três mil reais), anuais, a serem pagos em parcela
única, reajustado anualmente pelo IGPM,
Art. 3º - Em contrapartida, a Associação:
|- promoverá e incentivará aulas de esportes amadores e outras atividades
correlatas direcionadas à população em geral.
Il - Sempre que solicitado pelo Município, colocará a disposição seus associados, em
solenidades organizadas pelo Município, sem ônus aos cofres públicos.
II — prestar e contas do recurso recebido, até o dia 10 de dezembro do respectivo
ano.
Art. 4º - Faz parte integrante da presente Lei o termo de convênio a ser celebrado.
Art. 5º - As despesas decorrentes correrão ao encargo do seguinte elemento de despesa:
07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - GASTOS NÃO COMPUTADOS COM O ENSINO
27.812.0104.2095 — Auxílio a entidades esportivas
3.3.90.43.00.00.00 - subvenções sociais
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de janeiro de 2006.
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ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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