norma nº 1248/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1248, DE 24 DE JANEIRO DE 2006.
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI ORÇAMENTO Nº 1227, DE
22.11.2005, ABRINDO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado a incluir elemento de despesa na Lei Orçamento
nº 1227, de 22.11.2005, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 1.059,23 (um mil, cinquenta e
nove reais e vinte e três centavos), dando a seguinte redação:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05 — Fundo Municipal de Assist. Social - Recursos da União
08.241.0025.2143 — Programação de apoio a pessoa idosa - API
3.3.90.93.00.00.00 — indenização e restituição.............co R$ 179,79
08.242.0026.2145 — programação de apoio portadores de deficiência - PPD
3.3.90.93.00.00.00 — indenização e restituição.........eemes R$ 285,00
08.243.0027.2144 — Programa de atenção a criança - PAC
3.3.90.93.00.00.00 — indenização e restituição... R$ 594,44
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, a redução de igual importância na seguinte rubrica orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05 — Fundo Municipal de Assist. Social - Recursos da União
08.241.0025.2143 — Programação de apoio a pessoa idosa — API
3.3.90.30.00.00.00 — material de consumo................ccceetereees R$ 179,79
08.242.0026.2145 — programação de apoio portadores de deficiência — PPD
3.3.90.30.00.00.00 — material de consumo...........cecceeemermeraees R$ 285,00
08.243.0027.2144 — Programa de atenção a criança - PAC
3.3.90.30.00.00.00 — material de consumo.........ceeememermeees R$ 594,44
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 24 de janeiro de
2006.
sai Sra Bane
Gessi José Brandalise
Foi ent a EA hos Prefeito Municipal
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