norma nº 1251/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1251, DE 24 DE JANEIRO DE 2006.
ALTERA CATEGORIA NA ATIVIDADE 2165, NA LEI ORÇAMENTO
Nº 1227, DE 22.11.2005, ABRINDO CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado a alterar categoria 4.4.60.00.00.00 —
transferências à instituições privadas com fins lucrativos, na atividade 2165 - na Lei
Orçamento nº 1227, de 22.11.2005, abrindo crédito adicional especial, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ 08 — SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, IND. COM. E TURISMO
22.661.0092.2165 — Incentivo às industrias e aos prestadores de serviços
3.3.90.41.00.00.00 — contribuições .......sesesseeasemeses R$ 6.000,00*
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 24 de
janeiro de 2006.
, .< (ond.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
plicação 7 ,
efetuada a o bobo
em 2. —