norma nº 1260/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1260, DE 21 DE MARÇO DE 2006 .
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PSF E PACS
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado o Prefeito Municipal a contratar pelo prazo de 06 meses facultando uma
renovação por igual período, em razão de excepcional interesse público, servido em quantidade, função e
salário mensal a seguir descriminado:
Quantidade | Função [ Salário unitário [Salário total
01 [ Enfermeiro(a) [ R$ 2.040,56 R$ 2.040,56
01 Médico R$ 4.664 12 R$ 4.664,12
Técnico em enfermagem R$ 750,63 R$
Agentes Comunitários de Saúde 349,81 R$ 2.098,86
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Unico.
Parágrafo Segundo: As funções e salários previstos nesta lei, não terão vinculação, nem
equiparação e não gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados.
Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei, serão vinculados, exclusivamente, aos Programas
de Saúde da Família e Saúde Comunitária ou seus substitutos, promovidos e mantidos pelo Governo
Federal, através do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: Os contratos administrativos de serviço temporário a serem firmados com o
Poder Público Municipal, terá duração máxima no prazo do artigo primeiro e/ou enquanto durarem os
Programas. O termo final será o que primeiro vencer.
Art. 3º - As especificações exigidas para a contratação de serviços na forma desta Lei, serão
conforme o contido no ANEXO I, parte integrante desta.
Art. 4º - Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos nos arts. 75 a77 e 236, da lei n] 836, de
22.03.2001, Regime Jurídico Único e lei 112, de 09.07.90 (Lei de Diárias).
Art. 5º - Para a contratação dos serviços previstos no artigo primeiro desta Lei, o Poder Executivo
dará preferência aos que estejam exercendo as atribuições de cada cargo.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, será atendida por conta de elementos de
despesa:
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
04 - Fundo da Saúde - Recursos União
10.301.0107.2076 - Manutenção do programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.11.01.00.00 - vencimentos e salários - PSF
10.301.0107.2077 - Manutenção do Programa Saúde - PACS
3.1.90.11.01.00.00 - vencimentos e salários - PSF
01 - Fundo da saúde - Posto de saúde - Recursos próprios
10.301.0107.2063 - Manutenção do programa de saúde - PSF - com recursos próprios
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3.1.90.11.01.00.00 - vencimentos e salários
10.301.0107.2064 - manutenção do programa de saúde - PACS - rec. próprios
3.1.90.11.01.00.00 - vencimentos e salários
02 - Fundo da Saúde - Recursos do Estado
10.301.0107.2071 - Incentivo ao Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.11.01.01.00 - vencimentos e salários
10.301.0107.2072 - Incentivo ao programa de saúde familiar - PACS
3.1.90.11,01.00.00 - vencimentos e salários
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 21 DE MARÇO DE 2006.
ESSI JOSE BRANDALISE
refeito Municipal
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CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
ATRIBUIÇÕES:
Cumprir, realizar, executar e prestar todos os serviços de Assistência Médica preventiva e curativa,
especialização Clínico Geral, inerentes ao Programa de Saúde da Família, bem como demais atividades
correlatas e Administrativas
AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR:
Excepcionalmente autorizado a dirigir veículos desde que seja condição para
desempenho do cargo e deverá portar Carteira Nacional de Habilitação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária semana: 40 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: nível superior
b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão.
a) Outras: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
Contribuir na Prevenção, Manutenção e Promoção da Saúde da População, nos termos assistenciais do
Programa de Saúde da Família.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e
feriados, trabalhos externos, bem como uso de uniformes.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
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CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ATRIBUIÇÕES:
Cumprir, realizar e executar todas as atividades da função -de Técnico em Enfermagem e as atividades e
atribuições inerentes ao Programa Saúde da Família e demais tarefas correlatas.
AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR:
Excepcionalmente autorizado a dirigir veículos desde que seja condição para desempenho do cargo e
deverá portar Carteira Nacional de Habilitação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e
feriados; sujeito a plantões.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio
b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão.
c) Outras: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
ATRIBUIÇÕES:
Cumprir, realizar e executar todas as atividades da função de Enfermeiro inerentes ao Programa de Saúde
da Família e demais tarefas correlatas e Administrativas.
AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR:
Excepcionalmente autorizado a dirigir veículos desde que seja condição para
desempenho do cargo e deverá portar Carteira Nacional de Habilitação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e
feriados; sujeito a plantões.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: nível superior
b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão.
d) Outras: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.