norma nº 1264/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1264, DE 21 DE MARÇO DE 2006.
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL
ANUAL AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE
DIRETOR LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que por iniciativa exclusiva da Câmara Municipal de
Vereadores e por ela aprovada, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - É concedido ao cargo de Diretor Legislativo da Câmara Municipal, à título
de revisão geral anual conforme trata inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, o
percentual de 6,20 % (seis vírgula vinte por cento), sobre os vencimentos atuais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações do
Orçamento para o ano de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 1º de março de 2006.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIAPL DE VILA FLORES, em 21 de março de
2006.
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