norma nº 1265/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1265, DE 21 DE MARÇO DE 2006
ESTABELECE O ÍNDICE PARA À REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que por iniciativa exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores e
por ela aprovada, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos Secretários Municipais, à título de revisão geral anual conforme trata
inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, o percentual de 6,20% (seis vírgula vinte por cento ),
sobre os subsídios atuais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações do Orçamento para o
ano de 2006.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de
março de 2006.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 21 de março de 2006.
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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