norma nº 1267/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº. 1267, DE 05 DE ABRIL DE 2006.
INCLUI AS ATIVIDADES Nºs: 2176 , NA LEI DO PLURIANUAL Nº 1206, DE 26.07.05, LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1212, DE 06.09.2005, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1227, DE
22.11.2005, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir a atividade nº 2167, na Lei
do Plurianual nº 1206, de 26.07.05, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1212, de 06.09.2005, e na Lei Orçamento
nº 1227, de 22.11.2005, abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 42,02 (quarenta e dois reais e dois
centavos), dando a seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02 - Fundo da Saúde - Recursos do estado
10.301.0107.2176 - Assistência à saúde bucal
3.3.90.30.00.00.00 - material de consumo...........ccccesesecea R$ 42,02
(quarenta e dois reais e dois centavos)
Objetivo: Visa esta atividade oferecer assistência saúde bucal a população vilaflorense, com recursos do
estado.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, superávit financeiro vinculado de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 05 de abril de
Parado No
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
2006.
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