norma nº 1270/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1270, DE 05 DE ABRIL DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM
DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS URBANAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores. .
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Lo Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem
ônus, área de terras urbanas, localizada neste Município, doada pelos proprietários Graciano Morello e
Honorino Martin Morello.
Ar. 2º - A área recebida em doação, tem a seguinte descrição e
características:
|- Area: 930,00 m2
II - Registro: Livro 3/V, fls 156, nº 20.322
Ill - Descrição:
6,00 metros, de frente, ao sul, no alinhamento da Rua Fabiano Ferretto, lado par da numeração dos
prédios; e igual metragem na face oposta, ao norte no alinhamento da Rua Armando Criveletto, lado pa
por 155,00 metros de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado à
oeste com o lote nº 165, de Prefeitura Municipal de Vila Flores; e pelo outro lado, à leste com o lote nº 217,
de Graciano Morello e Honorino Martin Morello, distando esta última face 148,20 metros da esquina
formada pela Rua Fabiano Ferreto e Av. Das Flores.
IV - Sem benfeitorias
= . Ar. 3º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal realizar e custear as despesas
necessárias para fins de escrituração e registro do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por
elemento de despesa próprio.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 05 de abril de 2006.
ppucas GESSI JOSÉ BRANDALISE
toi csevuada “o olé) Prefeito Municipal