norma nº 1271/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1271, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
INCLUI A ATIVIDADE Nºs: 2168, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 1206, DE 26.07.05, LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1212, DE 06.09.2005, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1227, DE
22.11.2005, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir a atividade nº 2168, na Lei
do Plurianual nº 1206, de 26.07.05, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1212, de 06.09.2005, e na Lei Orçamento
nº 1227, de 22.11.2005, abrindo crédito adicionai especial no valor de até R$ 1.600,00( um mil e seiscentos
reais), dando a seguinte redação:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.031.0010.2168 - Homenagem à Comissão Emancipacionista de Vila Flores
3.3.90.30.00.00.00 - material de consumo R$ 300,00
3.3.90.31.00.00.00 - premiações, cult, art,. Cient., esp. e outras... a
650,00
3.3.90.39.00.00.00 - outros serv. terceiros - pessoa jurídica............... R$ 650,00
Objetivo: Visa esta atividade o pagamento de despesa com a Sessão Solene de homenagem à Comissão
Emancipacionista deste Município.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, a redução de igual importância no seguinte elemento de despesa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.122.0010.1001 - Aquisição de equipamentos e mat. permanente
4.4.90.52.00.00.00 - equipamento e material permanente.......... R$ 1.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 11 de abril de
Gessi José Brandalise
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em
2006.