norma nº 1272/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1272, DE 16 DE MAIO DE 2006.
INCLUI O PROJETO Nº 1046, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 1206, DE 26.07.05,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1212, DE 06.09.2005, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1227, DE 22.11.2005,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir o projeto nº 1046, na Lei
do Plurianual nº 1206, de 26.07.05, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1212, de 06.09.2005, e na Lei Orçamento nº
1227, de 22.11.2005, abrindo créditos adicionais especiais no valor de R$ 17.000,00 ( dezessete mil reais), dando a
seguinte redação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
01 — Gastos não computados com ensino
04.0010.0002.1046 - Aquisição de área de terras
4.4.90.61.00.00.00 — aquisição de bens imóveis................. nn reeseereres R$ 17.000,00
(dezessete mil reais)
Objetivo: Visa este projeto a adquirir áreas de terra, para utilidade pública na área cultural e esportiva.
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
arrecadação a maior por alienação de bens.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º . Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 16 de maio de 2006.
Gessi José Brandalise ,
Prefeito Municipal