norma nº 1276/2006

VILA FLORES - RS
LEIMUNICIPAL Nº 1276, DE 23 DE MAIO DE 2006.
— ANCLUI O PROJETO Nº 1048, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 1206, DE 26.07.05,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1212, DE 06.09.2005, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1227, DE 22.11.2005,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Jair Pedro Morello, Vice-Prefeito em Exercício de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir o projeto nº 1048, na Lei do
Plurianual nº 1206, de 26.07.05, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1212, de 06.09.2005, e na Lei Orçamento nº
1227, de 22.11.2005, abrindo créditos adicionais especiais no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ), dando a
seguinte redação:
08 - SEC. MUN. AGRICULTURA, IND., COM E TURISMO
02 - Recursos da União
15.452.0104.1048 - Implantação de praça pública do Centro Cultural
4.4.90.51.00.00.00 - obras e instalações... R$ 30.000,00
Objetivo: Visa este projeto a Implantação de Praça Pública, em frente à Casa do Artesão, com recursos do Contrato
de Repasse nº 0183734/2005 - Ministério do Turismo.
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
auxílio recebido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do Contrato de Repasse nº 0183734/2005 - Ministério do
Turismo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 23 de maio de 2006.
/
r Pedro Morello
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