norma nº 1278/2006

VILA FLORES - RS
LEIMUNICIPAL Nº 1278, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
INCLUI O PROJETO Nº 1047, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 1212, DE 06.09.2005, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1227, DE 22.11.2005, ABRINDO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir o projeto nº 1047, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1212, de 06.09.2005, e na Lei Orçamento nº 1227, de 22.11.2005, abrindo
créditos adicionais especiais no valor de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), dando a seguinte
redação:
07 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
01- Gastos não Computados com o Ensino
12.361.0009.1047 — Construção da 2º Etapa da Escola Mun. Ens. Fundamental Doze de Maio
4.4.90.51.00.00.00 — obras e instalações............................... R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais)
Objetivo: Visa este projeto a Construção da 2º etapa da Construção da Escola Mun. Ens Fundamental Doze
de Maio, com recursos do Contrato de Repasse nº 842073/2005 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, auxílio recebido de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais) do Convênio nº 842073/2005
— Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 06 dejunho
de 2006.
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EVA Gessi José Brandalise
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