norma nº 1279/2006

VILA FLORES - RS
LEIMUNICIPAL Nº 1279, DE 13 DE JUNHO DE 2006.
INCLUI O PROJETO Nº 1049, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 1206, DE 26.07.05,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1212, DE 06.09.2005, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1227, DE 22.11.2005,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir o projeto nº 1049, na Lei
do Plurianual nº 1206, de 26.07.05, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1212, de 06.09.2005, e na Lei Orçamento nº
1227, de 22.11.2005, abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 ( sete mil reais), dando a seguinte
redação:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS .
04 - ALIENAÇÃO DE BENS
17.512.0062.1049 - Aquisição de áreas de terras, com recursos alienação de bens
4.4.90.61.00.00.00 - aquisição de bens imóveis.................. rc rsereererseesereererad R$ 7.000,00
( sete mil reais )
Objetivo: Visa este projeto a adquirir áreas de terras, para implantação de sistema de tratamento esgoto sanitário do
Município.
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
arrecadação a maior por alienação de bens.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 13 de junho de 2006.
Breno Blusa
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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