norma nº 1280/2006

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1280, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
INCLUI O PROJETO Nº 1050, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
1212, DE 06.09.2005, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1227, DE 22.11.2005, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir o projeto nº 1050, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 1212, de 06.09.2005, e na Lei Orçamento nº 1227, de 22.11.2005, abrindo crédito
adicional especial no valor de R$ 779,74 ( setecentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), dando a
seguinte redação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA .
01 - GASTOS NÃO COMPUTADOS COM O ENSINO
04.122.0009.1050 - ETAPA DE CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DA L. AIMORÉ
4.4.90.51.00.00.00 - obras e instalações...
(setecentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos )
Objetivo: Visa este projeto realizar finalizar mais uma etapa da Construção do Ginásio da Linha
Aimoré, com recursos de rendimentos do Contrato de Repasse nº 169.895-79 - MINISTÉRIO DO ESPORTE.
R$ 779,74
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
arrecadação a maior pro rendimentos do Contrato de Repasse nº 169.895-79- MINISTÉRIO DOS ESPORTES.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 22 de junho de 2006.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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