norma nº 1281/2006

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1281, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS
DA
SECRETARIA DE TRANSPORTES (DAER) PARA
PAVIMENTAÇÃO DA RST 437.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores
FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e ou sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul, através do Departamento de Estradas de Rodagem da Secretaria de
Transportes, com a finalidade de pavimentação da RST 437.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer contrapartida e formar
parcerias para execução do presente convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 22 de junho de
2006.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
quod
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