norma nº 1298/2006

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº. 1298, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
INCLUI ATIVIDADE NO PROJETO Nº 2178, DA LEI ORÇAMENTO Nº
1227, DE 22.11.2005, ABRINDO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo incluir atividade no projeto nº 2178, na
Lei Orçamento nº 1227, de 22.11.2005, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), dando a seguinte redação:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
02.061.0010.2178 - Pagamento de diferença de precatório de pequeno valor
3.3.90.91.00.00.00 - sentenças judiciais.........ss R$ 1.000,00
(um mil reais)
Objetivo: Visa esta atividade o pagmento da diferença: de precatório por
determinação judicial, conforme processo 2001.7.13002119-0.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional acima
citado igual importância, no seguinte elemento de despesa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
04.122.0009.2030 - Conservação e ampliação de prédios públicos
3.3.90.30.00.00.00 - material de consumo.................... R$ 1.000,00
(um mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 17 de outubro de 2006.
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GESSI JOSE BRANDALISE
Prefeito Municipal
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