norma nº 1301/2006

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006.
INCLUI O PROJETO Nº 1053, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 1206, DE 26.07.05,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1212, DE 06.09.2005, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1227, DE
22.11.2005, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir o projeto nº 1053, na Lei do
Plurianual nº 1206, de 26.07.05, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1212, de 06.09.2005, e na Lei Orçamento nº
1227, de 22.11.2005, abrindo créditos adicionais especiais no valor de R$ 25.284,43 (vinte e cinco mil, duzentos
e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), dando a seguinte redação:
05 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 - Recursos do Estado
17.511.0060.1053 - Implantação do sistema simplificado de abastecimento de água na Linha Aimoré
4.4.90.51.00.00.00 - obras e instalações...........scemseesieeneeaneeermseermad R$ 25.284,43
Objetivo: Este projeto implantação Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na Linha Aimoré, conforme
convênio SOPS - DRHS - Vila Flores nº FPE 2907/05.
Ar. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
superávit financeiro 2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 07 de novembro de
2006.
Bram
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