norma nº 1302/2006

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006.
INCLUI O PROJETO Nº 1054, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 1206, DE 26.07.05,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1212, DE 06.09.2005, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1227, DE
22.11.2005, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir o projeto nº 1054, na Lei do
Plurianual nº 1206, de 26.07.05, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1212, de 06.09.2005, e na Lei Orçamento nº
1227, de 22.11.2005, abrindo créditos adicionais especiais no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), dando a
seguinte redação:
06 - SEC. MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06 - FMSA - Recursos do Estado
08.241.0025.1054 - Aquisição de equipamentos e material permanente p/ centro convivência idoso
4.4.90.52.00.00.00 - equipamento e material permanente ............................ R$ 5.000,00
Objetivo: Este projeto tem a finalidade adquirir equipamentos e material permanente, conforme termo de concessão
de auxílio - Subvenção Social, recebido da Assembléia Legislativa.
An. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
auxílio recebido da Assembléia Legislativa.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 07 de novembro de
2006.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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