norma nº 1304/2006

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL N.º 1304, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
VILA FLORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2007,
compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta , inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e
Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em R$ 7.036.000,00 ( Sete
milhões, trinta e seis mil reais )
Art. 3º - À estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada
com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte
desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS LIVRES RECURSOS TOTAL
VINCULADOS
| - RECEITAS CORRENTES 3.619.780,00 3.398.220,00 7.018.000,00
Receita Tributária 153.126,00 51.041,00 04.167,00
Receita de Contribuições Do 78.400 78.400,00
To
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[Receita Agropecuária liooo0goo | liooogo |
[Recetalndusrial 1 1 1
[Recetade Servicos frooo To fogo
[Outras Receitas Correntes liozooo 1 liorogo |
[() Deduções da Receita Comente Iuog300 | | 1
E E E
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[Operações de Crédito intemas | 1 1 1
|-OperaçõesdeCréditoExtemas | | 14 1
[-Transerênciasde Capital 1 Tiso fisogo |
|-AlenaçãodeBens 1 1d 1
|cOutrasReceiasde Capital 1 14 1
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Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 7.036.000,00
( Sete milhões e trinta e seis mil ) sendo:
|- - No Orçamento Fiscal, em R$ 5.217.002,00 ( Cinco mil, duzentos e dezessete mil e dois reais);
il- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.818.998,00 ( Hum milhão , oitocentos e dezoito mil e
novecentos e noventa e oito reais).
Art. 5º - A despesa total fixada, por categoria econômica, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA RECURSOS LIVRES RECURSOS VINCUL
d 3.572.950,00
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Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50 % da despesa
total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as
prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
| - anulação parcial ou total de dotações,
Il - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados
em balanço; e
lil - excesso de arrecadação.
Art. 8º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a
atender:
| - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante
a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Il - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
Ill - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
CAPÍTULO Hi
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações -de crédito fica
limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com
a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à
matéria:
Art. 11 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de
cada mês.
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Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de
resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas,
despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos |, II e III do art.
2º da Lei Municipal Nº 1289 /2006 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financejro de
2007, em conformidade com o disposto no 8 2º do mesmo artigo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VILA FLORES, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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