norma nº 1306/2006

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1306, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
INCLUI O PROJETO Nº 1056, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 1206, DE 26.07.05,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1212, DE 06.09.2005, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1227, DE
22.11.2005, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir o projeto nº 1056 , na Lei do
Plurianual nº 1206, de 26.07.05, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1212, de 06.09.2005, e na Lei Orçamento nº
1227, de 22.11.2005, abrindo créditos adicionais especiais no valor de R$ 947,74( novecentos e quarenta e sete
reais e setenta e quatro centavos), dando a seguinte redação:
08 - SEC. MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05 - FNAS - Recursos União
08.244.00030.1056 - Programa de geração de emprego e renda
3.3.90.30.00.00.00 - material de consumo.
3,3.90.36.00.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa física...
R$ 500,00
R$ 447,74
Objetivo: Este projeto tem a finalidade de criar vias alternativas de trabalho, possibilitando as pessoas a criarem,
construírem novas formas de rendas para as pessoas do Bolsa Família, com recursos da União.
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
auxílio recebido do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Ant. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ant. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 05 de dezembro de
2006.
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