norma nº 1310/2006

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1310, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER
EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VILA FLORES, PARA A ACIMAV, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal ceder em uso à
ASSOCIAÇÃO CÍRCULO De! MÁQUINAS E AJUDA MUTUA VILA FLORES-ACIMAV, visando a
implementação de suas atividades, nos termos de seu estatuto, os equipamentos agrícolas a seguir
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Art. 2º - O O prazo de duração da Cessão de Uso, será de 5 anos, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 3º - A cessão de usos dos equipamentos agrícolas deverá ser formalizada através
de contrato, cuja minuta é parte integrante desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
5006 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 28 de dezembro de
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresDpressa.com.br - Home page: www.vilaflores famurs.com.br