norma nº 1312/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1312, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE VERANÓPOLIS, PARA FINS
DE CUSTEIO DO ENSINO ESPECIAL, AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADE
ESPECIAL
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
-s Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a firmar CONVÊNIO com a APAE «is
od Veranópolis, CNPJ:98.675.596/0001-13, para fins de custeio do Ensino Especial, às crianças e adolescentes deste
Municípios, que sejam Portadoras de Necessidade Especial.
Parágrafo Único: Os termos do CONVÊNIO é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. - O Poder Executivo repassará às APAES, a título de custeio, para cada aluno e/cu
paciente, a quantia mensal de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).
Parágrafo Único: Para o efetivo repasse dos valores, as direções das APAES deverão apresentar, antecipada e
mensalmente, um atestado de frequência contendo a relação dos alunos ou pacientes, com a devida confirmação das
Secretarias encaminhadoras, servindo o mesmo como Prestação de Contas.
Art. 3º. - As despesas da corrente Lei, terão a seguinte dotação orçamentária:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01- Gastos não computados com o ensino
12.367.0092.0092 - Assistência para pessoas especiais
3.3.50.43.0000 - Subvenções sociais
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
pa Art. 5º - Revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1242/06.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 16 de janeiro de 2007. É
Breda Moo
GESSI JOSE BRANDALISE
refeito Municipal
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