norma nº 1316/2007

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1316, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1068/2004, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR TRANSPORTE
ESCOLAR
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço
saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Altera o 8 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1068/2004 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“8 2º - Aos estudantes residentes em Vila Flores e que necessitem se deslocar
diariamente para outros Municípios para frequentarem cursos de ensino médio, desde que não sejam
disponibilizados pelas escolas existentes neste Município, o transporte será subsidiado em 50%
(cinquenta por cento)”
An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 14 de março de 2007.
GESSI JOSÉ BRANDALISE
aà o Prefeito Municipal
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