norma nº 1317/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1317, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS, VISANDO
A ASCENSÃO DA GRADAÇÃO DE CATEGORIA EM SUAS CNHs, E A CUSTEAR AS DESPESAS
RELATIVAS À MUDANÇA DE GRADAÇÃO.
, GESSI JOSE BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço
—) saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a promover a qualificação profissional
dos motoristas e operadores de máquinas, do quadro de servidores efetivos deste Município, para que
obtenham a ascensão da gradação das categorias pelas quais foram habilitados em suas CNHS, até a categoria
máxima prevista no art. 143 do CTB (Código de Transito Brasileiro).
Ar. 2º - Fica também autorizado ao Poder Executivo a custear todas as despesas
relativas às mudanças de gradação de categorias das CNHs dos motoristas e operadores de máquinas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ad GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 14 de março de 2007.
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GESSI JOSÉ BRANDALISE
ENO) Prefeito Municipal
3h, N ?
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