norma nº 1318/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1318, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
ALTERA A GRADAÇÃO DE HABILITAÇÃO FUNCIONAL DO CARGO DE MOTORISTA,
PREVISTA NO ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL Nº 1237/2005 - PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço saber que a Câmara de
Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a gradação de habilitação funcional prevista como requisito para provimento ao cargo da
categoria funcional de motorista, dispostas no Anexo |, da Lei Municipal nº 1237/2005, para a categoria “E” de CNH.
Ar. 2º - Fica excluída a exigência de “curso de transporte coletivo de passageiros”, prevista na habilitação
funcional como requisito para provimento ao cargo de motorista, disposto no Anexo | da Lei Municipal nº 1237/2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 14 de março de 2007.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
efeito Municipal
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