norma nº 1319/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1319, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 863/2001 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO INCENTIVAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço saber que a Câmara de
Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 863/2001 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Para efetivação da prática esportiva a contribuição desta Prefeitura
Municipal, será com valores de até R$ 3.000,00 (três mil reais), por evento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 14 de março de 2007.
GESSI JOE BRANDALISE
efeito Municipal
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