norma nº 1322/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº, 1322, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
CONCEDE A REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVIÇO
TEMPORÁRIO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E FIXA SALÁRIO
DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNCIPAIS Nº 1237/05 e 1064/03.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, RS
- FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
« a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, comissinados, temporários,
aposentados e pensionistas do Município, a titulo de revisão geral constitucional, o percentual de
5,24%(cinco vírgula vinte e quatro por cento), sobre os vencimentos atuais.
Art. 2º - É concedido aos servidores efetivos, comissinados, temporários,
aposentados e pensionistas do Município, a titulo de aumento salarial, o percentual de 1,91%( um
vírgula noventa e um por cento), sobre os vencimentos atuais.
Art. 2º - O Salário de Referência Municipal passa a vigorar com o valor de R$ 394,78
(trezentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), pela aplicação do percentual do art.
1º desta lei.
Parágrafo Único: Aplica-se aos coeficientes das Leis Municipais nºs 1237/05 e
1.064/03, o valor do SRM,
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento para o ano 2007, Lei Municipal nº 1304, de 23.11.2006.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para 1º de março de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 20 de março de 2007.
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
Roy ET ha E EA
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