norma nº 1323/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1323, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
INCLUI O PROJETO Nº 1056, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 1206, DE
26.07.05, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1289, 05.09.2006, E NA LEI ORÇAMENTO Nº
1304, DE 21.11.2006, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir o projeto nº 1056, na Lei do
Plurianual nº 1206, de 28.07.05, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº Nº 1289, 05.09.2006, e na Lei Orçamento nº 1304,
de 21.11.2006, abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 87.750,00 (oitenta e sete mil, setecentos e cingienta
reais), dando a seguinte redação:
08 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, IND., COM., E TURISMO
02 - Recursos União
20.606.0132.1056 - Aquisição de caminhões, máquinas e implementos agricolas — recursos união
44.90.52.00.00.00 - equipamentos e mat. permanente............... ic reemmesseeemseeremeena R$ 87.750,00
Objetivo: Visa este projeto adquirir caminhões, máquinas e implementos agrícolas com recursos dos Contratos
de Repasse nºs 020949604/MAPA/2006 (R$ 58.500,00) e 21281523/2006(R$ 29.250,00).
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
auxílios a serem recebidos conforme Contratos de Repasse nºs 020949604/MAPA/2006 (R$ 58.500,00) e
21281523/MAPA/2006(R$ 29.250,00).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 20 de março de 2007.
Gessi José Brandalise
A Prefeito Municipal
Foi ea e o o)
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