norma nº 1326/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1326, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL
ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS ELETIVOS
DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que por iniciativa exclusiva da Câmara Municipal de
Vereadores e por ela aprovada, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos cargos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, a
título de revisão geral anual conforme trata inciso X, parte final do artigo 37 da Constituição
Federal, o percentual de 5,24 (cinco vírgula vinte e quatro por cento), sobre os vencimentos
atuais.
Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei, serão atendidas pelas dotações do
Orçamento para o ano de 2007, Lei Municipal nº 1304, de 23-11-2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para 1º de março de 2007.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 20 de março de 2007.
GESSI JOSE BRANDALISE
Prefeito Municipal
Foi efetuada à publicação NS
AO JO.
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