norma nº 1329/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº. 1329, DE 03 DE ABRIL DE 2007. |
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR ÓRGÃO DE
IMPRENSA OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal contratar órgão de imprensa escrita, para
servir como veículo de publicação oficial dos atos administrativos do Município, mediante
processo específico.
Art. 2º - O prazo de vigência do contrato a ser firmado com o órgão de imprensa será de doze
meses, facultando a prorrogação por até 60 (sessenta) meses.
Art. 3º - A designação do órgão de imprensa oficial escolhido, será mediante Decreto Executivo,
observado o prazo dé vigência do contrato,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de abril de 2007
ESSI JOSÉ BRANDALISE
efeito Municipal
plicação
Foi efetuada a PU)
em Pox| Q ) oz du
Rua Fabiano Ferretto, 300 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresOpressa.com.br - Home page: www.vilaflores famurs.com.br