norma nº 1330/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1330, DE 09 DE ABRIL DE 2007.
FICA ALTERADA A CLÁUSULA TERCEIRA E
ACRESCENTA A CLÁUSULA DE REAJUSTE AO
CONVÊNIO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO
DA SERRA NORDESTE (ATUASERRA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — A Cláusula Terceira do Convênio firmado com a
ATUASERRA (Associação de Turismo da Serra Nordeste), autorizado pela Lei Municipal nº
1132, de 28 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR DO REPASSE E DEMAIS DESPESAS:
Pelo presente instrumento, o Município CONTRATANTE repassará mensalmente a quantia de
R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser paga até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a
fim de que a ATUASERRA possa suprir suas necessidades financeiras, oriundas de
despesas e encargos decorrentes das atividades prestadas pela CONTRATADA ao
CONTRATANTE.
Art. 2º - Acrescenta a Cláusula Décima Primeira: do reajuste:
Os valores conveniados serão corrigidos anualmente pelo índice do IGP-M(FGV), tendo-se
como a data a assinatura do Contrato.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 03
de abril de 2007.
aa a publicagop Gessi José Brandalise
Foi efetua, 9 y 1. 2L Prefeito Municipal
emQ2J2-
mm
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