norma nº 1331/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1331, DE 03 DE ABRIL DE 2007.
INCLUI O PROJETO Nº 1047, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Nº 1289, 05.09.2006, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1304, DE 21.11.2006, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir o projeto nº 1047, Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº Nº 1289, 05.09.2006, e na Lei Orçamento nº 1304, de 21.11.2006, abrindo crédito
adicional especial no valor de R$ 136.651,72 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e cingienta e um reais e setenta e
dois centavos), dando a seguinte redação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com ensino
12.361.0009.1047 - Construção da 2º etapa Escola M.E. Fundamental Doze de Maio
44.90.51.00.00.00 - obras e instalações... «R$ 136.651,72
(cento e trinta e seis reais, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos)
Objetivo: Visa este projeto a construção da 2º etapa de Escola M. E. F. Doze de Maio, com recursos do Convênio de
Repasse nº 842073/2005 - FNDE.
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
superávit financeiro vinculado de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 03 de abril de 2007.
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Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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