norma nº 1333/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1333, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1256, de 15/03/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
An. 1º — o artigo 3º da pela Lei Municipal nº 1256, de 15 de março de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo repassar à Academia Veranense de Assistência Educação e Cultura,
em benefício do Hospital Comunitário, o valor mensal de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais).
Parágrafo primeiro: As entidades conveniadas deverão prestar contas do auxílio recebido mensalmente,
mediante apresentação de notas fiscais e recibos comprobatórios das despesas.
Parágrafo segundo: Em caso de aditamento do Convênio para mais 01 ano, o valor do repasse será ajustado
pelo IGPMFGV, índice acumulado no mesmo período.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para 01 de abril de 2007.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 17 de abril
de 2007.
Gessi José Brandalise
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